Nesta quinta-feira (9), o Tribunal de Contas dos Municípios conferiu provimento ao pedido de reconsideração das contas reprovadas da Câmara de Boa Nova, na gestão de Jurimar Santos Meira (foto), referentes ao exercício de 2010. A relatoria determinou a emissão de novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, e suprimiu o ressarcimento de R$ 66,06 e a multa de R$ 13.233,00, equivalente a 30% dos vencimentos anuais do recorrente, reduzindo a multa aplicada de R$ 2.500,00 para R$ 2.000,00. No recurso, o gestor conseguiu descaraterizar a principal causa da rejeição, comprovando que houve atendimento ao disposto no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (restos a pagar), haja vista que a importância de R$ 301,84 de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA se constitui de contas de consumo de Telemar Norte Leste S/A (R$ 171,69) e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (R$ 130,15) recebidas e pagas em 2011.
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